TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO
*IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE UTILIZAR O APLICATIVO. AO INSTALAR, ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO DA PURESIGHT (INCLUINDO APLICATIVOS MÓVEIS, SOFTWARE, PRODUTOS E SITES, COLETIVAMENTE DENOMINADOS "APLICATIVO" OU "SERVIÇO"), O USUÁRIO CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ("TERMOS"). CASO NÃO CONCORDE, NÃO INSTALE NEM UTILIZE O SERVIÇO. **
Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário", "Você") e a “Empresa” ("PureSight", "Empresa", "Nós", "Nosso"), uma empresa sediada em Israel, com endereço em 23, HaTa'as St., Kfar Sava, doravante denominada "Fornecedora". No território brasileiro, a distribuição e operação do Serviço são realizadas em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, incluindo o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Para usuários brasileiros, estes Termos são elaborados com observância aos princípios de clareza, boa-fé e equilíbrio contratual (CDC, art. 4º), garantindo a proteção aos direitos consumeristas.
Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos ou civilmente incapaz, não poderá utilizar o Serviço sem o consentimento expresso e inequívoco de seu responsável legal. Ao utilizar o Serviço para monitoramento de menores, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser o responsável legal e assume integral responsabilidade pelo consentimento fornecido e pela observância ao melhor interesse da criança ou adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD e do art. 3º do ECA.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Objeto do contrato e descrição do serviço
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a utilização do aplicativo de supervisão parental ("Aplicativo"), desenvolvido e licenciado pela PureSight Technologies Ltd. ("Fornecedora"), distribuído no Brasil em conformidade com a legislação vigente, e destinado ao monitoramento responsável de atividades digitais de menores de idade por seus responsáveis legais. O Aplicativo permite funcionalidades como monitoramento de tempo de uso, bloqueio de conteúdos inadequados, rastreamento de localização via GPS, Wi-Fi ou rede, monitoramento de atividades em redes sociais (ex.: Facebook, Instagram) e aplicativos de mensagens (ex.: WhatsApp, Viber), geração de relatórios e alertas, tudo com o objetivo de auxiliar na proteção de menores online. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra, e pode ser atualizado ou modificado a qualquer momento, sem garantia de compatibilidade com todos os dispositivos ou precisão absoluta de dados.
2. Aceitação dos termos e política de uso responsável
Ao instalar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, comprometendo-se a utilizá-lo em conformidade com as leis brasileiras, especialmente o ECA, o Marco Civil da Internet, o CDC e a LGPD. A aceitação é registrada eletronicamente, com armazenamento de data, hora e endereço IP para fins probatórios. Para consumidores brasileiros, aplica-se o direito de arrependimento em 7 (sete) dias úteis a partir da contratação (CDC, art. 49), com reembolso integral, exceto em casos de uso indevido comprovado.
3. Definições legais
Para os fins deste instrumento:
- “Titular dos Dados": Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, conforme art. 5º, V, da LGPD.
- "Responsável Legal": Pessoa maior de 18 anos, com autoridade legal sobre o menor monitorado, nos termos do ECA.
- "Dispositivo Monitorado": Aparelho móvel ou computador utilizado por menor de idade, com consentimento do responsável, e no qual o Aplicativo será instalado.
- "Dados Pessoais": Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (LGPD, art. 5º, I).
- "Menor": Criança ou adolescente menor de 18 anos.
CAPÍTULO II – ELEGIBILIDADE E LICENÇA DE USO
4. Elegibilidade e Responsabilidade do Usuário Legal
O uso do Aplicativo é restrito a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos ou mais, com plena capacidade civil, que sejam responsáveis legais pelos menores cujos dispositivos serão monitorados, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990). O Usuário declara, sob as penas da lei, ser o legítimo proprietário do Dispositivo Monitorado ou possuir autorização expressa de seu proprietário para instalar o Aplicativo, assumindo integral responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso lícito e adequado do Serviço, incluindo a obtenção de consentimentos específicos e documentados para o tratamento de dados pessoais de menores (LGPD, art. 14; ECA, art. 3º).
5. Concessão de Licença de Uso (Limitada, Revogável, Intransferível)
A PureSight Technologies Ltd.
(“Fornecedora”) concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável, não
exclusiva, intransferível e não sublicenciável, exclusivamente para fins
pessoais de supervisão familiar, em conformidade com estes Termos e a legislação
aplicável. A licença destina-se a auxiliar responsáveis legais na proteção de
menores online, sendo expressamente vedada sua utilização para fins comerciais,
educacionais, de espionagem, perseguição ou qualquer outra finalidade não
prevista neste instrumento.
O Serviço é oferecido em modalidades distintas, com as seguintes condições e
limitações claras para garantir transparência (CDC, art. 6º, III):
- Versão Gratuita: Permite monitoramento básico de até um (1) dispositivo, com funcionalidades restritas, como rastreamento de localização aproximada e relatórios simplificados, sem acesso a monitoramento de redes sociais, mensagens ou bloqueio avançado de conteúdo. Não inclui suporte técnico personalizado, sendo limitado a recursos de autoajuda disponíveis no site (ex.: FAQs e tutoriais). Esta versão é destinada a uso introdutório e não garante atualizações prioritárias ou compatibilidade plena com todos os dispositivos.
- Versão de Avaliação: Disponível gratuitamente por um período de 30 (trinta) dias a partir da ativação, com acesso temporário a funcionalidades completas do plano premium, sujeito a limitações como ausência de suporte técnico personalizado (restrito a FAQs, fóruns online ou e-mail genérico para questões básicas). Ao término do período, o acesso será suspenso automaticamente, sem cobrança, com notificação prévia de 7 (sete) dias via e-mail ou aplicativo. Não há conversão automática para plano pago.
- Versão Paga:
Concede acesso integral às funcionalidades, incluindo suporte técnico
prioritário (ex.: e-mail dedicado, chat ou telefone, conforme
disponibilidade), conforme o plano contratado e detalhado na Cláusula 14
(Suporte Técnico).
Para detalhes atualizados sobre funcionalidades, limitações e compatibilidade de cada modalidade, consulte a seção de planos no site oficial da Fornecedora (link). O Usuário reconhece que as versões gratuita e de avaliação são fornecidas “como estão”, com suporte técnico limitado ou inexistente, e que a Fornecedora não garante resultados específicos, disponibilidade contínua ou ausência de interrupções (CDC, art. 6º, III).
6. Extensão e Limitações da Licença
A licença autoriza a instalação do Aplicativo exclusivamente nos Dispositivos Monitorados indicados pelo Usuário, respeitando os limites de dispositivos estabelecidos no plano contratado. É expressamente proibido ao Usuário:
(i) Modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo, exceto nos limites expressamente permitidos pela legislação aplicável (Lei nº 9.609/1998, art. 6º);
(ii) Alugar, arrendar, sublicenciar, ceder ou transferir a terceiros quaisquer direitos de uso do Aplicativo;
(iii) Utilizar o Aplicativo de maneira contrária à legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a interceptação não autorizada de comunicações (Marco Civil da Internet, art. 7º) ou violação de privacidade de terceiros (LGPD, art. 46);
(iv) Instalar o Aplicativo em dispositivos sem a devida
autorização de seus proprietários.
A licença abrange componentes de softwares de terceiros integrados ao
Aplicativo, sujeitos às respectivas licenças, disponíveis para consulta no site
da Fornecedora. Qualquer violação das limitações acima ensejará a revogação
imediata da licença, sem prejuízo de indenizações por danos.
7. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo códigos-fonte, funcionalidades, layout, marcas, logotipos e demais ativos do Aplicativo, pertencem exclusivamente à Fornecedora ou a seus licenciadores. O Usuário não adquire quaisquer direitos de propriedade, apenas a licença de uso limitada descrita nestes Termos. Qualquer feedback, sugestão ou comentário fornecido pelo Usuário poderá ser incorporado ao Aplicativo pela Fornecedora sem compensação financeira ou reconhecimento de autoria. É expressamente vedado realizar testes comparativos (benchmarking), divulgar análises de desempenho ou publicar resultados técnicos do Aplicativo sem autorização prévia e escrita da Fornecedora, sob pena de responsabilização por danos (Lei nº 9.610/1998, art. 29).
8. Software de Terceiros
O Aplicativo pode conter componentes, bibliotecas ou integrações de softwares de terceiros, cujos termos de uso e licenças específicas serão aplicáveis. O Usuário declara estar ciente e de acordo que o uso desses componentes estará sujeito às respectivas licenças, eximindo a Fornecedora de quaisquer responsabilidades sobre falhas, incompatibilidades ou violações de direitos decorrentes desses softwares de terceiros.
CAPÍTULO III – RESTRIÇÕES DE USO E RESPONSABILIDADES
9. Proibição de Uso Indevido e Sanções
É expressamente vedado ao Usuário utilizar o Aplicativo de forma que infrinja a legislação vigente, viole direitos de terceiros ou desvirtue a finalidade de monitoramento parental. O uso em dispositivos de terceiros sem autorização formal, para espionagem, perseguição ou qualquer outro fim ilícito, ensejará a rescisão imediata da licença de uso e poderá acarretar sanções civis, administrativas e penais ao infrator, incluindo responsabilização por danos morais
10. Aviso Legal sobre Dever de Vigilância Parental
O Aplicativo é uma ferramenta auxiliar de monitoramento e não substitui a responsabilidade direta e ativa dos pais ou responsáveis legais na supervisão das atividades dos menores de idade (ECA, art. 70). A Fornecedora não se responsabiliza por omissões, negligências ou descuidos do Usuário em exercer seu dever de vigilância parental.
11. Declaração de Uso Responsável e Consentimento Formal
O Usuário declara, sob as penas da lei, que utilizará o Aplicativo em plena conformidade com estes Termos e com as normas de proteção à privacidade, honra, imagem, dados pessoais e demais direitos fundamentais dos titulares dos Dispositivos Monitorados. Nos casos em que a legislação exija, o Usuário compromete-se a obter o consentimento formal e inequívoco do titular dos dados ou de seu responsável legal, documentando-o para fins de comprovação.
12. Proibição de Uso em Atividades Ilegais
É terminantemente proibido utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a interceptação de comunicações, violação de privacidade, coleta não autorizada de dados ou outras práticas vedadas pela legislação brasileira (Marco Civil da Internet, art. 7º; LGPD, art. 46), sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa exclusivamente do Usuário infrator.
13. Cláusula de Indenização por Uso Indevido
O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a Fornecedora, seus diretores, funcionários e afiliados de qualquer reclamação, ação judicial, perda, dano ou despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes do uso indevido, ilegal ou não autorizado do Aplicativo, isentando a Fornecedora de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por tais atos ilícitos. Esta obrigação sobrevive à rescisão do contrato.
CAPÍTULO IV – SUPORTE TÉCNICO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14. Condições de Suporte Técnico
O suporte técnico relacionado ao funcionamento do Aplicativo será prestado diretamente pela Fornecedora, conforme as condições e canais disponibilizados em sua política de suporte. Não há obrigação de níveis de serviço específicos (SLA), e o suporte para versões gratuitas é limitado. Qualquer assistência técnica extraordinária, incluindo integrações específicas ou suporte presencial, estará sujeita a análise prévia e poderá ser cobrada de acordo com tabela de serviços adicionais.
15. Limitação de Responsabilidade da Fornecedora
A Fornecedora limita sua responsabilidade, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo período vigente da licença de uso do Aplicativo. Em nenhuma circunstância a Fornecedora será responsável por danos indiretos, consequenciais, especiais, punitivos ou incidentais (incluindo perda de dados, lucros cessantes, danos morais ou interrupção de negócios), mesmo se avisada da possibilidade, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovada (CDC, art. 25; Código Civil, art. 186). Esta limitação não se aplica a responsabilidades indeclináveis por lei.
16. Isenção de Responsabilidade sobre Terceiros
A Fornecedora não se responsabiliza por falhas, danos, perdas ou prejuízos decorrentes de (i) integrações com softwares ou serviços de terceiros; (ii) problemas técnicos ou operacionais nos Dispositivos Monitorados; (iii) utilização do Aplicativo em desconformidade com as especificações técnicas; ou (iv) acesso não autorizado às contas do Usuário por negligência do próprio Usuário em relação à segurança de seus dados de acesso.
17. Isenção de Garantias Implícitas
O Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um propósito específico, continuidade, ausência de erros ou compatibilidade com dispositivos e sistemas operacionais não listados na política de compatibilidade da Fornecedora. Não obstante, aplicam-se as garantias legais do CDC contra vícios ocultos ou aparentes (arts. 18-26), com prazos de 30/90 dias para reclamações. Em caso de defeito, a Fornecedora oferecerá reparo, substituição ou reembolso, sem prejuízo de indenizações por danos comprovados.
CAPÍTULO V – PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
18. Coleta e Uso de Dados Pessoais (Remissão à Política de Privacidade)
Os dados pessoais coletados através do Aplicativo (como nome, e-mail ou localização do dispositivo) serão tratados de acordo com a Política de Privacidade atual, disponível em (link da política de privacidade), e considerada parte essencial destes Termos. Essa Política explica de forma simples: os tipos de dados que coletamos, as finalidades específicas de uso, os direitos do titular dos dados, as medidas de segurança adotadas, além de conter informações sobre eventuais compartilhamentos com terceiros estritamente necessários para a execução dos serviços. Nós só coletamos e usamos o que é realmente necessário (regra da minimização, LGPD, art. 6º, III), sempre pensando no que é melhor para a criança ou adolescente, avaliando caso a caso (Enunciado CD/ANPD nº 1/2023). Ao usar o Aplicativo, você confirma que leu, entendeu e concorda com a Política, dando seu consentimento livre, informado e claro para o uso dos dados, como permite a LGPD (art. 7º, I).
19. Consentimento Específico para Tratamento de Dados de Crianças (Art. 14 da LGPD)
Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) e adolescentes será realizado com o consentimento específico, em destaque e inequívoco fornecido pelo responsável legal. O Usuário compromete-se a fornecer tal consentimento de forma livre, informada e documentada, assumindo integral responsabilidade por qualquer declaração inverídica ou omissão. A Fornecedora reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso ao Aplicativo caso seja constatada a inexistência do consentimento legalmente exigido ou violação ao melhor interesse do menor.
20. Direitos do Usuário e Contato com o DPO (Encarregado)
O titular dos dados, ou seu responsável legal, poderá exercer os direitos previstos na LGPD (Capítulo III), incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, anonimização, eliminação, portabilidade e oposição, mediante solicitação formal. Para tanto, a Fornecedora disponibiliza o canal de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através do e-mail: support@puresight.com. Todas as solicitações serão atendidas no prazo legal de até 15 (quinze) dias (LGPD, art. 19), observadas as exceções e limitações previstas na legislação.
CAPÍTULO VI – PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES
21. Pagamentos, Assinaturas e Reembolsos
Os pagamentos pelo uso do Aplicativo serão processados por plataformas de terceiros seguras e renovados automaticamente, com notificação prévia de ao menos 30 (trinta) dias. O Usuário tem direito a reembolso integral em caso de arrependimento dentro de 7 (sete) dias úteis (CDC, art. 49), ou proporcional em casos de cancelamento posterior, deduzindo taxas administrativas e valores proporcionais ao uso. Não há reembolso por insatisfação após o período de arrependimento, salvo vícios comprovados. Suporte técnico extraordinário ou serviços adicionais serão cobrados separadamente.
22. Cancelamento, Desinstalação e Exclusão da Conta
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta e a exclusão definitiva dos dados pessoais, observadas as exceções legais para retenção (ex.: obrigações fiscais ou regulatórias, LGPD, art. 16). A desinstalação do Aplicativo do Dispositivo Monitorado não implica automaticamente a exclusão de dados armazenados, sendo necessário que o Usuário formalize a solicitação através dos canais indicados na Política de Privacidade. A Fornecedora reserva-se o direito de cancelar ou suspender o acesso ao Aplicativo em caso de descumprimento destes Termos, não pagamento ou ordem judicial, sem prejuízo de medidas judiciais para ressarcimento.
23. Alterações nos Termos e Notificações Prévias
A Fornecedora poderá, a seu exclusivo critério, modificar estes Termos a qualquer tempo. Caso ocorram alterações relevantes que impactem os direitos ou deveres do Usuário, o mesmo será notificado previamente por meio de e-mail, notificação no Aplicativo ou outro meio eficaz, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso do Aplicativo após a comunicação das alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições, sem efeitos retroativos (CDC, art. 51).
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
24. Independência Contratual entre Fornecedora e Distribuidores
A Fornecedora e eventuais distribuidores no Brasil são entidades jurídicas independentes, não constituindo entre si relação societária, de representação, solidariedade ou consórcio. Cada parte responderá individualmente por suas obrigações legais, comerciais, tributárias e trabalhistas, sendo vedada a responsabilização cruzada.
25. Atribuição e Transferência de Direitos
O Usuário não poderá ceder, sublicenciar ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Fornecedora. A Fornecedora poderá, a seu critério, ceder ou transferir estes Termos e os direitos a eles associados em caso de operações societárias, fusões, incorporações ou alienações, notificando o Usuário.
26. Confidencialidade e Propriedade das Informações
O Usuário compromete-se a manter em sigilo e a não divulgar a terceiros, sem autorização expressa da Fornecedora, quaisquer informações técnicas, comerciais ou estratégicas às quais tenha acesso em razão do uso do Aplicativo. O código-fonte, algoritmos, estruturas de dados, layouts e demais ativos de propriedade intelectual permanecem de titularidade exclusiva da Fornecedora.
27. Rescisão por Descumprimento Contratual
O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, por parte do Usuário, ensejará a rescisão imediata da licença de uso, sem necessidade de notificação prévia em casos graves, além da adoção de medidas judiciais cabíveis para ressarcimento de perdas e danos.
28. Testes, Benchmarking e Divulgação de Resultados
É vedado ao Usuário realizar testes comparativos (benchmarking), divulgar análises de desempenho ou publicar quaisquer resultados técnicos sobre o Aplicativo sem autorização prévia e expressa da Fornecedora. Tal vedação visa preservar a integridade técnica e comercial da solução.
29. Cláusula de Não Renúncia e Tolerância
A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de quaisquer das cláusulas destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo a parte exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento das obrigações ora assumidas.
30. Força Maior e Caso Fortuito
A Fornecedora não responderá por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo desastres naturais, greves, falhas generalizadas de rede ou pandemias (Código Civil, art. 393).
31. Notificações e Canais de Comunicação
Todas as comunicações formais relativas a estes Termos deverão ser realizados por escrito, através do e-mail oficial da Fornecedora: support@puresight.com.
32. Disposições Diversas
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito (separabilidade). Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos ou contratos anteriores, sejam verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações não será considerada novação ou renúncia a direitos, constituindo mera liberalidade.
33. Legislação Aplicável e Foro Exclusivo Estes
Termos serão regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD, o CDC, o Marco Civil da Internet e o ECA. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento. Disputas serão preferencialmente resolvidas por mediação ou arbitragem (Lei nº 9.307/1996), com custos divididos, salvo opção do Usuário consumidor pelo foro judicial de seu domicílio (CDC, art. 101).